do Vale Oliveira I, Marçal Costa T, Pereira de Souza GE. CASAMENTO CIVIL E REGIME DE BENS MATRIMONIAIS E A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MUDANÇA DO REGIME DE BENS. RMNM [Internet]. 31º de janeiro de 2024 [citado 3º de abril de 2025];1(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2066