Lima Vaz da Silva CA, Batista Bitencourt J, Alves de Araújo Rodrigues L. MAIORIDADE PENAL: OBSTÁCULOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RMNM [Internet]. 29º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];14(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2038