Dias Barcellos J, Martins Silva Rocha J. ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS. RMNM [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];12(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1680