1.
Borges LD, Bem MAS, Vieira VA, Lôbo MM. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];4(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1236