Santos CEF dos, Batista JDT, Contão T da S. CASO BOATE KISS:: ANALISE ACERCA DA DECISÃO DO STF SOB A LUZ DO DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];10(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1188