Alves APD, Vieira PHB. REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 25º de novembro de 2024];6(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1101