PRATES LA, CARVALHO PHB, BARBUDA A. A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE A CAUSA MORTIS. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];7(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1088