Epifânio dos Santos, Fabiola, e Alexandre Jacob. “A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 10, no. 1 (outubro 18, 2024). Acessado novembro 21, 2024. https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2982.