Barros Souza, Oedna, Letícia Freitas Nazareno, e Sander Ferreira Martinelli Nunes. “PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (abril 30, 2024). Acessado novembro 21, 2024. https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2346.