Duarte do Nascimento, Victória Brenda, e Alexandre Jacob. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 1 (outubro 30, 2023). Acessado novembro 21, 2024. https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1753.