Pechir, S. C., e L. P. Guimarães. “OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 2, nº 1, julho de 2023, https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/702.