Lima, D. A. P. ., A. . Jacob, G. M. . Pesente, e M. T. . Viana. “APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 3, novembro de 2024, p. 1-16, doi:10.61164/rmnm.v12i3.3290.