Pereira, A. C. ., A. . Jacob, G. M. . Pesente, e S. C. C. . Filho. “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 3, novembro de 2024, p. 1-20, doi:10.61164/rmnm.v12i3.3289.