Alves Mendes Souza, A., A. Dos Santos, e M. Souza Pires. “LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 2, novembro de 2024, doi:10.61164/rmnm.v12i2.2742.