Barros Souza, O., L. Freitas Nazareno, e S. . . Ferreira Martinelli Nunes. “PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 4, nº 1, abril de 2024, doi:10.61164/rmnm.v4i1.2346.