Duarte do Nascimento, V. B., e A. Jacob. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 1, outubro de 2023, doi:10.61164/rmnm.v12i1.1753.