Borges, L. D., M. A. S. Bem, V. A. Vieira, e M. M. Lôbo. “A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise Sob a Luz Da Constituição Federal De 1988”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 4, nº 1, julho de 2023, https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1236.