B. Farage Saiter e L. P. de Almeida Lamas, “ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”, RMNM, vol. 11, nº 1, p. 1–18, jun. 2025.