A. Alves Mendes Souza, A. Dos Santos, e M. Souza Pires, “LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”, RMNM, vol. 12, nº 2, nov. 2024.