O. Barros Souza, L. Freitas Nazareno, e S. . . Ferreira Martinelli Nunes, “PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”, RMNM, vol. 4, nº 1, abr. 2024.