E. de Almeida Marcarini, E. Porto da Silva, e A. Jacob, “O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL”, RMNM, vol. 12, nº 1, out. 2023.