J. Dias Barcellos e J. . Martins Silva Rocha, “ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS”, RMNM, vol. 12, nº 1, out. 2023.