Farage Saiter, B. e de Almeida Lamas, L. P. (2025) “ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 11(1), p. 1–18. doi: 10.61164/rmnm.v11i1.4115.