Lima, D. A. P. ., Jacob, A. ., Pesente, G. M. . e Viana, M. T. . (2024) “APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 12(3), p. 1–16. doi: 10.61164/rmnm.v12i3.3290.