Pereira, A. C. ., Jacob, A. ., Pesente, G. M. . e Filho, S. C. C. . (2024) “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 12(3), p. 1–20. doi: 10.61164/rmnm.v12i3.3289.