Alves Mendes Souza, A., Dos Santos, A. e Souza Pires, M. (2024) “LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 12(2). doi: 10.61164/rmnm.v12i2.2742.