Barros Souza, O., Freitas Nazareno, L. e Ferreira Martinelli Nunes , S. . . (2024) “PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 4(1). doi: 10.61164/rmnm.v4i1.2346.