Lima Vaz da Silva, C. A., Batista Bitencourt, J. e Alves de Araújo Rodrigues, L. (2023) “MAIORIDADE PENAL: OBSTÁCULOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 14(1). doi: 10.61164/rmnm.v14i1.2038.