Duarte do Nascimento, V. B. e Jacob, A. (2023) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 12(1). doi: 10.61164/rmnm.v12i1.1753.