Farage Saiter, Breno, e Livia Paula de Almeida Lamas. 2025. “ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 11 (1):1-18. https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4115.