Lima, Daniel Alves Pereira, Alexandre Jacob, Guilherme Moraes Pesente, e Marcela Teixeira Viana. 2024. “APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 12 (3):1-16. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3290.