Pereira, Amanda Carvalhido, Alexandre Jacob, Guilherme Moraes Pesente, e Saint Clair Campanha Filho. 2024. “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 12 (3):1-20. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3289.