Duarte do Nascimento, Victória Brenda, e Alexandre Jacob. 2023. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 12 (1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1753.