Martins Filho, Antônio Carlos, Gabriele Alves Oliveira, Thamires Martins Silva, e Erica Oliveira Santos. 2023. “A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 4 (1). https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230.