SILVA, C. R. da .; SILVA, I. F. R. da; CAVALCANTI, E. B. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:: MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/933. Acesso em: 22 nov. 2024.