PIRES, A. K. M.; BARBUDA, A. S.; SANDER, D. A.; ROSA, J. G. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/740. Acesso em: 22 nov. 2024.