FARAGE SAITER, B.; DE ALMEIDA LAMAS, L. P. ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–18, 2025. DOI: 10.61164/rmnm.v11i1.4115. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/4115. Acesso em: 16 jun. 2025.