LIMA, D. A. P. .; JACOB, A. .; PESENTE, G. M. .; VIANA, M. T. . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–16, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v12i3.3290. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/3290. Acesso em: 4 dez. 2024.