PEREIRA, A. C. .; JACOB, A. .; PESENTE, G. M. .; FILHO, S. C. C. . ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–20, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v12i3.3289. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/3289. Acesso em: 4 dez. 2024.