BARROS SOUZA, O.; FREITAS NAZARENO, L.; FERREIRA MARTINELLI NUNES , S. . . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v4i1.2346. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2346. Acesso em: 21 nov. 2024.