TISSEI CAETANO, T. V.; JACOB, A. IMPACTOS DA DECISÃO SOBRE COISA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v4i1.2270. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2270. Acesso em: 22 nov. 2024.