BRAGA DIAS JÚNIOR, W.; JACOB, A. A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – “LEI LUCAS”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 13, n. 1, 2023. DOI: 10.61164/rmnm.v13i1.1996. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1996. Acesso em: 22 nov. 2024.