DUARTE DO NASCIMENTO, V. B.; JACOB, A. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 1, 2023. DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1753. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1753. Acesso em: 21 nov. 2024.