MARTINS FILHO, A. C.; OLIVEIRA, G. A.; SILVA, T. M.; SANTOS, E. O. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230. Acesso em: 21 nov. 2024.