SOARES, H. J. C.; OLIVEIRA, I. D. M. de; SANTOS, L. V. dos; LÔBO, M. M. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1216. Acesso em: 22 nov. 2024.