CHAMI , D. D. O.; BREMER, S. L. A.; OLIVEIRA, I. do V. HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI Nº 1.689/2021. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1105. Acesso em: 22 nov. 2024.