Silva, C. R. da ., Silva, I. F. R. da, & Cavalcanti, E. B. (2023). A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:: MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 2(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/933