PEREIRA SANTOS, J., PEREIRA SANTOS, L., & SOUZA PIRES, M. (2025). SEGURANÇA, LIBERDADE E DIGNIDADE: O direito à segurança pública como fundamento do Estado Democrático de Direito. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 7(1), 1–27. https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3749