Lima, D. A. P. ., Jacob, A. ., Pesente, G. M. ., & Viana, M. T. . (2024). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(3), 1–16. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3290