Pereira, A. C. ., Jacob, A. ., Pesente, G. M. ., & Filho, S. C. C. . (2024). ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(3), 1–20. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3289